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Conceptualização, natureza jurídica, princípios, principais instrumentos jurídicos aplicáveis, temáticas transversais complementares.
- Professor: Eduardo Chiziane
- Professor: Eleve cino
- Professor: Paulo Comoane
- Professor: Wilda Alberto Goveneto
- Professor: Luis Lage
- Professor: Carlos P. Mondlane
- Professor: C. Manuel Serra
- Professor: Arlete Suleimane
- Alunos inscritos: 27
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