informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal. Posto isso a minha dúvida é a inquietação é a exposição de lista de estudantes com dívidas não pagas( tenho visto em vitrines de alguns corredores da faculdade) não vai contra os direitos do estudante?
Regulamento pedagógico- diretos e deveres do estudante
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In reply to Angela Samuel Nhanala
Regulamento pedagógico- diretos e deveres do estudante
by Virginio Nhazilo -
Acho que a sua questão é pertinente, pois o artigo 101, alínea e), garante ao estudante a confidencialidade das informações de natureza pessoal constantes do seu processo individual. Por isso, a exposição pública de uma lista com nomes de estudantes que têm dívidas pode realmente levantar dúvidas sobre a aplicação desse direito. No entanto, na minha interpretação, penso que seria necessário esclarecer se esse tipo de informação está abrangido pela confidencialidade prevista no artigo e se existe alguma disposição no Regulamento que permita a sua divulgação.