Acho que a sua questão é pertinente, pois o artigo 101, alínea e), garante ao estudante a confidencialidade das informações de natureza pessoal constantes do seu processo individual. Por isso, a exposição pública de uma lista com nomes de estudantes que têm dívidas pode realmente levantar dúvidas sobre a aplicação desse direito. No entanto, na minha interpretação, penso que seria necessário esclarecer se esse tipo de informação está abrangido pela confidencialidade prevista no artigo e se existe alguma disposição no Regulamento que permita a sua divulgação.
Regulamento pedagógico- diretos e deveres do estudante
por Virginio Nhazilo -
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